Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00000615
Acordão:	86-119-1
Processo:	85-0238
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PROCESSO CONSTITUCIONAL PRESSUPOSTO DO RECURSO OBJECTO DE RECURSO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCA19860416861191
Data do Acordão:	04/16/1986
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Indicações Eventuais:	OUTROS ACORDÃOS 86-181-1 86-239-1 86-308-1 87-022-1 87-091-1 87-146-1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART69 ART70 N1 B C E.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso dado o despacho impugnado não poder ser objecto de recurso de constitucionalidade.
Sumário:	I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade tem por objecto normas juridicas. II - No dominio da fiscalização concreta as decisões dos tribunais apenas são sindicaveis para Tribunal Constitucional, para alem das situações de ilegalidade postas no plano dos estatutos das regiões autonomas, quando recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, ou quando apliquem norma cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo.
Texto Integral: