Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004859
Acordão:	94-319-1
Processo:	92-0730
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE PRECEDENCIA DA LEI REGULAMENTO INTERNO REGULAMENTO INDEPENDENTE LEI HABILITANTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Nº do Documento:	TCA19940412943191
Data do Acordão:	04/12/1994
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TAC LISBOA
Nº do Diário da República:	178
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/03/1994
Página do Diário da República:	7859
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART115 N6 ART115 N7.
Normas Apreciadas:	RGU DAS INSPECÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA IN DR IIS N36 DE 1990/12/02 ART13 N3.
Normas Julgadas Inconst.:	RGU DAS INSPECÇÕES DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA IN DR IIS N36 DE 1990/12/02 ART13 N3.
Legislação Nacional:	DL 376/87 DE 1987/12/11 ART88 - 94 ART115 - 117. LTC82 ART70 N1 A.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	TEORIA DA LEI.
Área Temática 2:	DIR JUD - EST OFIC JUST.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 13, n. 3, do Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça, relativa a classificação a atribuir a oficiais de justiça.
Sumário:	I - O dever de citação da lei habilitante e o principio da precedencia da lei regem toda a actividade regulamentar. II - A prescrição do n. 7 do artigo 115 da Constituição aplica-se aos regulamentos "tout court". III - O Regulamento das Inspecções do Conselho dos Oficiais de Justiça não indica, implicitamente sequer, a lei que visa regulamentar ou a competencia para a sua emissão, como devia, pelo que o seu artigo 13, n. 3, e inconstitucional.
Texto Integral: