Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002861
Acordão:	91-265-1
Processo:	91-0048
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE JULGAMENTO DE QUESTÕES SIMPLES PRESSUPOSTO DO RECURSO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
Nº do Documento:	TCB19910618912651
Data do Acordão:	06/18/1991
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO - PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART280 N1 B.
Normas Suscitadas:	CPP87 ART428 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional tem entendido que a locução "durante o processo", utilizada no artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, deve ser interpretada não num sentido puramente formal, mas antes num sentido funcional, isto e, de tal forma que a invocação da inconstitucionalidade haja sido feita em momento processual em que o tribunal "a quo" ainda pudesse apreciar a questão e sobre ela decidir. II - Salvo certas situações excepcionais, a questão de inconstitucionalidade de determinada norma so se tem por adequadamente suscitada durante o processo quando ela e proposta a apreciação e decisão do tribunal "a quo" em tempo de este dela poder conhecer, ou seja, antes de esgotado o seu poder jurisdicional. III - Não e suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade que e arguida, ja depois de proferida a decisão de merito, no requerimento de suscitação de nulidades de acordão que conheceu do objecto do mesmo.
Texto Integral: