Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005550
Acordão:	95-328-1
Processo:	95-0141
Relator:	VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES OBJECTO DO PEDIDO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCB19950622953281
Data do Acordão:	06/22/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART75-A ART76 N2 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o recorrente não ter dado cumprimento ao convite para esclarecer ou completar os elementos em falta no requerimento de interposição ou por não ter sido suscitada a questão de constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - O não cumprimento do disposto no artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional, apos convite para suprir ou esclarecer, completando-o, o requerimento de interposição do recurso, leva ao indeferimento de tal requerimento e, consequentemente, ao não conhecimento do recurso. II - A afirmação do recorrente de que pretende interpor o recurso por "nos articulados e alegações ter sustentado, contra o decidido, a aplicação constitucional dos seguintes artigos..." não constitui, manifestamente a suscitação de qualquer questão de constitucionalidade de uma qualquer norma de direito ordinario aplicada pela decisão "contra o decidido" da violação de norma constitucional.
Texto Integral: