Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001809
Acordão:	89-186-2
Processo:	88-0581
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	DESISTENCIA DO RECURSO PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCB19890209891862
Data do Acordão:	02/09/1989
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	112(S)
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	05/16/1989
Página do Diário da República:	4858(23)
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	CPC67 ART300 ART681 N1. LTC82 ART53 ART73.
Jurisprudência Constitucional:	AC TC 224/87 IN DR IIS 1987/08/10. AC TC 210/88 IN DR IIS 1989/01/14.
Outra Jurisprudência:
Área Temática 1:
Decisão:	Julga valida a desistencia e extinto o recurso.
Sumário:	I - O artigo 53 da Lei do Tribunal Constitucional, - respeitante a desistencia do pedido nos processos de fiscalização preventiva -, tendo em conta a sua insersão sistematica, vale apenas para os processos de fiscalização abstracta da inconstitucionalidade. II - A irrenunciabilidade do direito ao recurso para o Tribunal Constitucional, prevista no artigo 73 da Lei do Tribunal Constitucional, proibe apenas a renuncia antecipada ao recurso - renuncia que, na falta deste preceito, haveria de ter-se por admissivel nos termos do Codigo de Processo Civil. III - Para os particulares o recurso para o Tribunal Constitucional constitui uma faculdade que eles podem ou não exercer livremente. IV - Se o recorrente pode não exercer a faculdade de recorrer, então tambem ha-de poder desistir do recurso que interpos. V - A desistencia do recurso pode fazer-se por simples requerimento subscrito pelo advogado do recorrente, mesmo que este não tenha poderes especiais.
Texto Integral: