Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003055
Acordão: 91-459-1
Processo: 91-0267
Relator: ANTONIO VITORINO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Nº do Documento: TCA19911203914591
Data do Acordão: 12/03/1991
Espécie: CONCRETA A
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: CPP87 ART427 ART428 ART433.
Legislação Nacional: LTC82 ART70 N1 ART75-A ART76 N2 N3.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por o requerimento da sua interposição não satisfazer os requisitos do artigo
75-A da Lei n. 28/82, de 25 de Novembro.
Sumário: I - A decisão do tribunal "a quo" que admita o recurso de constitucionalidade não vincula o Tribunal Constitucional.
II - O requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional deve ser indeferido quando não satisfaça os requisitos do artigo 75-A da
Lei n. 28/82, de 25 de Novembro.
Texto Integral: