Acórdão do Tribunal Constitucional
DIREITO AO RECURSO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
DESPACHO EQUIVALENTE A PRONUNCIA
SUJEIÇÃO A JULGAMENTO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005168 |
| Acordão: | 94-628-2 |
| Processo: | 94-0260 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | GARANTIAS DE DEFESA DIREITO AO RECURSO ACESSO AOS TRIBUNAIS GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL PRESUNÇÃO DE INOCENCIA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO DESPACHO EQUIVALENTE A PRONUNCIA SUJEIÇÃO A JULGAMENTO |
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| Nº do Documento: | TCB19941122946282 |
| Data do Acordão: | 11/22/1994 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TSJ MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | CPP29 ART390 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
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| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante da segunda parte do n. 2 do artigo 390 do Codigo de Processo Penal de 1929, na parte em que prescreve que não cabe recurso do despacho que designa dia para julgamento quando o Ministerio Publico tiver deduzido acusação. |
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| Sumário: | Remete para os fundamentos constantes dos acordãos n. 31/87 e 118/90. |
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| Texto Integral: |