Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004761 |
| Acordão: | 94-221-1 |
| Processo: | 94-0679 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | ILICITO FISCAL TRANSGRESSÃO CONTRA-ORDENAÇÃO RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL |
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| Nº do Documento: | TCA19940303942211 |
| Data do Acordão: | 03/03/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1989 ART29 N4. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. DIR CRIM. DIR FISC. |
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| Decisão: | Julga inconstitucionais, por violação do artigo 29, n. 4, da Constituição, as normas dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da lei nova, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações. |
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| Sumário: | Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do Acordão do Tribunal Constitucional n. 227/92 (Diario da Republica, II Serie, de 12 de Setembro de 1992) julga inconstitucionais, por violação do artigo 29, n. 4, da Constituição, as normas dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da lei nova, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações. |
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| Texto Integral: |