Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC7849
Acordão:	97-608-2
Processo:	97-0103
Relator:	BRAVO SERRA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. CUSTAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Nº do Documento:	TRC19971015976082
Data do Acordão:	10/15/1997
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Indicações Eventuais:	OUTROS ACÓRDÃOS 97-371-2 97-476-2.
Constituição:	1989 ART13.
Legislação Nacional:	DL 149-A/83 DE 1983/04/05 ART18. LTC82 ART49.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere pedido de reforma dos Acórdãos nº 371/97 e nº 476/97 quanto a custas.
Sumário:	I - A tributação imposta do Acórdão nº 371/97 situou-se em medida precisamente idêntica àquela que é fixada em processos semelhantes, sendo ainda de considerar que havendo infundadas reclamações, a taxa de justiça aplicada nesses casos situa-se em montante superior ao fixado na decisão reclamada. II - Não se surpreende qualquer violação do princípio que deflui do artigo 13º da Lei Fundamental, por não ser possível asseverar que há uma identidade total nas situações de facto subjacentes aos casos que vêm a ser submetidos à apreciação deste orgão de fiscalização concentrada da constitucionalidade normativa.
Texto Integral: