Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00005809
Acordão:	95-587-1
Processo:	95-0422
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSÃO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL INUTILIDADE SUPERVENIENTE PRESCRIÇÃO AMNISTIA CONTRA-ORDENAÇÃO EXTINÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL
Nº do Documento:	TCA19951107955871
Data do Acordão:	11/07/1995
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINSITERIO PUBLICO
Requerido:	TJ SEIXAL
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A ART54 N1 A.
Legislação Nacional:	L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 FF. L 58/91 DE 1991/08/13 ART1 ART2 N12. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 ART22 ART27 N1 A. DL 356/89 DE 1989/10/17. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART54 N2. CP82 ART126.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por inutilidade superveniente.
Sumário:	I - O recurso de constitucionalidade reveste-se de natureza instrumental, pelo que so deve dele conhecer-se se a questão suscitada se repercutir no sentido e conteudo da decisão recorrida, ou seja, so quando uma norma tiver sido efectivamente desaplicada na decisão de que se recorre com fundamento em inconstitucionalidade, isto e, so quando a resolução do caso "sub judicio" convocar, por forma relevante, tal norma e a referencia a inconstitucionalidade não se tratar de mera "obiter dictum" e que se justifica a intervenção do Tribunal Constitucional. II - Ora, no caso vertente, o procedimento contra- -ordenacional encontra-se prescrito pelo decurso de prazo, não podendo atribuir-se a vertente argumentativa da inconstitucionalidade mais valor do que uma afirmação subsidiaria. III - No fundo, a correcta equacinação do problema seria esta: a) o procedimento contra-ordenacional esta extinto, por prescrição (o que e suposto ser correcto mas, de qualquer modo, não sujeito ao controlo do Tribunal Constitucional); b) ademais, esta extinto por amnistia (o que implica o afastamento da norma merce de juizo de inconstitucionaldiade que este tribunal competiria censurar não fora não fluir de forma util esse conhecimento na decisão de fundo.
Texto Integral: