Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003993
Acordão:	93-323-2
Processo:	91-0192
Relator:	NUNES DE ALMEIDA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE PRESSUPOSTO DO RECURSO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO CONHECIMENTO DO RECURSO RECURSO OBRIGATORIO REPRESENTAÇÃO
Nº do Documento:	TCA19930505933232
Data do Acordão:	05/05/1993
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TR LISBOA
Nº do Diário da República:	248
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	10/22/1993
Página do Diário da República:	11121
Volume dos Acordãos do T.C.:	25
Página do Volume:	403
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 30689 DE 1940/08/27 ART12.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 A ART72 N1 A ART71 N1 ART69. CPC67 ART684 N3 ART5 N2 ART1135. DL 23/86 DE 1986/02/18 ART11 N1. DL 30689 DE 1940/08/27 ART1 ART11 ART12 ART20 ART21 N1. CSC86 ART146 N2 ART141 N1 E. DL 136/79 DE 1979/05/18 ART20 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR BANC - DIR COM.
Decisão:	Não conhece do recurso, por a decisão recorrida não ter desaplicado a norma a que o recorrente restringiu o seu objecto.
Sumário:	I - Ainda que outras normas do mesmo diploma legal tivessem sido desaplicadas, por inconstitucionalidade, pelo tribunal a quo, o Tribunal Constitucional so tem de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade do segmento normativo a que o recorrente, em alegações, restringiu o ambito do recurso. II - Nos presentes autos, o que importa apreciar não e, em rigor, o regime legal da liquidação constante do Decreto-Lei n. 30 689, de 27 Agosto de 1940, ou a equiparação a falencia do acto administrativo que ordena essa liquidação, apenas a disposição que define quem e que representa em juizo o estabelecimento bancario depois de ter sido ordenada a liquidação. III - Efectivamente, o tribunal a quo foi chamado a decidir uma excepção, deduzida nos embargos de executado a qual a Caixa Economica Faialense não estava devidamente representada em juizo. E decidiu-a no sentido de que efectivamente a Caixa não estava devidamente representada pela comissão liquidataria. IV - Por isso, e claro que a decisão recorrida não desaplicou, nem podia desaplicar, a norma constante do artigo 12 do Decreto-Lei n. 30 689, pelo que não pode conhecer-se do objecto do recurso, tal como ele foi delimitado pelo recorrente.
Texto Integral: