| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00001612 |
| Acordão: | 88-296-1 |
| Processo: | 88-0100 |
| Relator: | MARTINS DA FONSECA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE
OBJECTO DE RECURSO
REGULAMENTO
COMPETENCIA REGULAMENTAR
GOVERNO REGIONAL
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO
REGULAMENTO AUTONOMO
LEI HABILITANTE |
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| Nº do Documento: | TCA19881214882961 |
| Data do Acordão: | 12/14/1988 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT PONTA DELGADA |
| Nº do Diário da República: | 83 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 04/10/1989 |
| Página do Diário da República: | 3560 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Constituição: | 1982 ART234 ART229 B ART235 N1 ART235 N4 ART115 N6 ART115 N7. |
| Normas Apreciadas: | RGRA 5/88 DE 1988/01/28 N1 B. |
| Normas Julgadas Inconst.: | RGRA 5/88 DE 1988/01/28 N1 B. |
| Legislação Nacional: | DL 411/87 DE 1987/12/31 ART1.
DL 69-A/87 DE 1987/02/09 ART1 N1 ART3 N1 N2.
DL 668/75 DE 1975/11/24 ART3 N2 ART1 NA REDACÇÃO DO DL 39/81 DE 1981/03/07 ART9.
EPARAA87 ART56 C ART57 N1. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. REGIÕES AUTONOMAS. TEORIA DA LEI. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
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| Decisão: | Julga inconstitucional a norma do n. 1, alinea b), da Resolução n. 5/88, do Governo Regional dos Açores, que estabelece valores para a remuneração mensal minima a observar na Região a partir de 1 de Janeiro de 1988. |
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| Sumário: | I - O Tribunal Constitucional so tem de se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da norma a que o recorrente, no caso o Ministerio Publico, em alegações, restringiu o ambito do recurso.
II - Quando houver concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, apenas se conhece desta quando se tiver certificado que não ocorre inconstitucionalidade.
III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa.
IV - Por força do artigo 115, n. 7, da Constituição, os regulamentos, independentemente do orgão de que promanam, tem de referir a respectiva lei habilitante, sob pena de inconstitucionalidade. |
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| Texto Integral: | |