Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002893
Acordão: 91-297-1
Processo: 87-0155
Relator: ANTONIO VITORINO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
HABILITAÇÃO
Nº do Documento: TCB19910701912971
Data do Acordão: 07/01/1991
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR PORTO
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: ESTE PROCESSO QUE DE FACTO TEM O NUMERO 87-A-0155 ESTA APENSO AO PROCESSO 87-0155.
Legislação Nacional: LTC82 ART69.
CPC67 ART373 ART377.
Área Temática 1:
Decisão: Julga habilitados os herdeiros do recorrente.
Sumário: Nos termos das disposições conjugadas dos artigos
373 e 377 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis ex ci do artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, depois de requerida e comprovada a habilitação dos herdeiros, defere-se essa habilitação.
Texto Integral: