Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004864
Acordão:	94-324-2
Processo:	93-0834
Relator:	GUILHERME DA FONSECA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO CONHECIMENTO DO RECURSO LEGITIMIDADE COIMA CONTRA-ORDENAÇÃO INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento:	TCB19940413943242
Data do Acordão:	04/13/1994
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	CPP87 ART401 N1 D N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17. LTC82 ART70 N1 B ART72 N1 B ART75-A N5. L 85/89 DE 1989/09/07. EDITAL CAMARARIO 7/90 DE 1990/01/04 ART3 ART11 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ORDEN SOC.
Decisão:	Não conhece do recurso por falta de interesse processual e por falta de legitimidade da recorrente.
Sumário:	I - Os recursos de constitucionalidade desempenham uma função instrumental, por isso que o Tribunal so deles deva conhecer quando os mesmos sejam susceptiveis de se repercutir utilmente sobre a decisão da questão de fundo, o que não acontece quando o recorrente não tiver sido parte vencida. II - O Tribunal Constitucional so pode - e deve - emitir uma pronuncia sobre uma questão de constitucionalidade quando - e so quando - ela puder repercutir-se ultimamente no julgamento do caso de onde emerge o recurso, e não ja quando essa decisão for util para prevenir futuros litigios ou servir para os decidir. III - Ora, tendo a recorrente sido absolvida da coima, fosse qual fosse o juizo que o Tribunal Constitucional viesse a proferir sobre a questão de constitucionalidade, nenhuma influencia a sua decisão poderia ter sobre o caso. IV - Tendo a recorrente sido absolvida, não tem ela legitimidade para recorrer da decisão, seja para a Relação, seja para o Tribunal Constitucional.
Texto Integral: