Acórdão do Tribunal Constitucional
RECURSO ELEITORAL
LEGITIMIDADE
CAMARA MUNICIPAL
BOLETIM DE VOTO
PROVAS TIPOGRAFICAS
LTC82 ART102 N3.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002190 |
| Acordão: | 89-567-P |
| Processo: | 89-0345 |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS RECURSO ELEITORAL LEGITIMIDADE CAMARA MUNICIPAL BOLETIM DE VOTO PROVAS TIPOGRAFICAS |
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| Nº do Documento: | TEL1989112889567P |
| Data do Acordão: | 11/28/1989 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA |
| Requerido: | TCIV LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART83 N1 N2. LTC82 ART102 N3. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Não conhece do recurso interposto por camara municipal de decisão que determinou a substituição da prova tipografica de boletins de voto por ilegitimidade do recorrente. |
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| Sumário: | A Camara Municipal não tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional de decisão que determinou a substituição de prova tipografica de boletim de voto pois que lhe compete apenas executar a impressão dos boletins em conformidade com os elementos que lhe forem fornecidos pelo Ministerio da Administração Interna. |
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| Texto Integral: |