Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00002218 |
| Acordão: | 89-595-P |
| Processo: | 89-0378 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS BOLETIM DE VOTO PROVAS TIPOGRAFICAS SIMBOLO DE COLIGAÇÃO SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO |
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| Nº do Documento: | TEL1989120589595P |
| Data do Acordão: | 12/05/1989 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | COLIGAÇÃO "POR LISBOA" |
| Requerido: | TCIV LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Concede provimento ao recurso, determinando que os boletins de voto em causa sejam substituidos por outros em que todos os simbolos (e, desde logo, o da coligação recorrente) tenham tal dimensão que o rectangulo ou quadrado em que eles se inscrevam (real ou imaginariamente) tenha cerca de 260 mm2, sem que, no entanto, no caso de um rectangulo, o lado correspondente a base possa exceder 27,5 mm e o lado correspondente a altura possa ultrapassar 19 mm. |
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| Sumário: | Reitera os fundamentos do Acordão n. 544/89 - de que esta junta copia aos autos - que da por reproduzidos. |
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| Texto Integral: |