Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00005227
Acordão: 95-005-2
Processo: 94-0085
Relator: SOUSA BRITO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
EXTINÇÃO DO RECURSO
AMNISTIA
Nº do Documento: TCB19950111950052
Data do Acordão: 01/11/1995
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Normas Suscitadas: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART10 N2.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 DD.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por inutilidade superveniente, decorrente de amnistia.
Sumário: Tendo sido julgada amnistiada a contravenção imputada a recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente.
Texto Integral: