Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC4671
Acordão: 94-131-2
Processo: 93-0005
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL.
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
EXTINÇÃO DO RECURSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE.
Nº do Documento: TCB19940126941312
Data do Acordão: 01/26/1994
Espécie: CONCRETA B
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido: TJ AMARANTE
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Normas Suscitadas: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Área Temática 1:
Decisão: Julga extinto o recurso por inutilidade superveniente.
Sumário: Tendo o tribunal "a quo" declarado extinto o procedimento criminal e, bem assim, julgada extinta a instância do pedido de indemnização cível, o recurso de constitucionalidade é também julgado extinto.
Texto Integral: