Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6104
Acordão: 96-121-1
Processo: 95-0402
Relator: MONTEIRO DINIS
Descritores: OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA.
SERVIÇO MILITAR.
SERVIÇO CÍVICO.
Nº do Documento: TCB19960206961211
Data do Acordão: 02/06/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 1
Constituição: 1989 ART18 N2 ART41 N6 ART276 N4.
Normas Apreciadas: L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DEFESA NACIONAL.
Área Temática 2: DIR MIL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 18º, nº 3 alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, referente ao Estatuto do Objector de Consciência.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 681/95.
Texto Integral: