Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC5346
Acordão:	95-124-1
Processo:	93-700
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTO DO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ADMISSÃO DO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO.
Nº do Documento:	TCB19950314951241
Data do Acordão:	03/14/1995
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR LISBOA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B ART76 N1 ART69. CPC67 ART687 N1 ART474 N1 B ART101.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por o requerimento de interposição do mesmo ter sido dirigido e apreciado por entidade materialmente incompetente.
Sumário:	I - Nos termos do nº 1 do artigo 76 da Lei 28/82, compete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do respectivo recurso. II - Ora, no concreto, caso, a decisão de que se pretende recorrer para o Tribunal Constitucional foi proferida pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o respectivo requerimento de interposição de recurso foi apresentado no Tribunal da Relação e sujeito à apreciação do respectivo relator, que veio a admitir o recurso. III - Deste modo, dirigido o requerimento ao Desembargador Relator do processo, não é possível a apreciação da sua admissibilidade por essa entidade, materialmente incompetente, atento o artigo 76º, nº 1, da lei nº 28/82, daí decorrendo o indeferimento e não a remessa à entidade que seria materialmente competente.
Texto Integral: