Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC6940 |
| Acordão: | 96-957-1 |
| Processo: | 95-0819 |
| Relator: | MONTEIRO DINIZ |
| Descritores: | PROCESSO CRIMINAL. CUSTAS. TAXA. RECURSO. DESERÇÃO DE RECURSO. PRAZO. DIREITO AO RECURSO. GARANTIAS DE DEFESA. |
| Nº do Documento: | TCB19960710969571 |
| Data do Acordão: | 07/10/1996 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TR LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Privacidade: | 1 |
| Declaração de Voto: | CARDOSO DA COSTA |
| Constituição: | 1989 ART18 N2 ART18 N3 ART32 N1. |
| Normas Apreciadas: | CCJ62 ART192. |
| Normas Julgadas Inconst.: | CCJ62 ART192. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Decisão: | Julga inconstitucional a norma constante do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, que prevê os efeitos da falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sentença penal condenatória. |
| Sumário: | Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 575/96. |
| Texto Integral: |