Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC6940
Acordão: 96-957-1
Processo: 95-0819
Relator: MONTEIRO DINIZ
Descritores: PROCESSO CRIMINAL.
CUSTAS.
TAXA.
RECURSO.
DESERÇÃO DE RECURSO.
PRAZO.
DIREITO AO RECURSO.
GARANTIAS DE DEFESA.
Nº do Documento: TCB19960710969571
Data do Acordão: 07/10/1996
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TR LISBOA
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade: 1
Declaração de Voto: CARDOSO DA COSTA
Constituição: 1989 ART18 N2 ART18 N3 ART32 N1.
Normas Apreciadas: CCJ62 ART192.
Normas Julgadas Inconst.: CCJ62 ART192.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Julga inconstitucional a norma constante do artigo 192º do Código das Custas Judiciais, que prevê os efeitos da falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso de sentença penal condenatória.
Sumário: Remete para a fundamentação constante do Acórdão nº 575/96.
Texto Integral: