| Acórdão do Tribunal Constitucional |
| Nº Convencional: | ACTC00004651 |
| Acordão: | 94-111-1 |
| Processo: | 93-0671 |
| Relator: | RIBEIRO MENDES |
| Descritores: | ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
LEI
APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
ILICITO FISCAL |
 | |
| Nº do Documento: | TCA19940120941111 |
| Data do Acordão: | 01/20/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Constituição: | 1989 ART29 N4. |
| Normas Apreciadas: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| Normas Julgadas Inconst.: | DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2. |
| |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| |
| Área Temática 1: | TEORIA DA LEI. DIREITOS LIBERADADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR ORDEN SOC. DIR FISC. |
| |
| Decisão: | Julga inconstitucionais as normas dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro as quais, ao disporem que as normas do
Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado por aquele diploma, so se aplicam a factos praticados depois da sua entarada em vigor, obstam a aplicação retroactiva de normas do regime novo mais favoraveis ao arguido. |
| |
| Sumário: | Pelas razões constantes do acordão n. 227/92 (publicado no Diario da Republica, II Serie, n. 211, de
12 de Setembro de 1992) decide o Tribunal Constitucional que a interpretação dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, segundo a qual não e possivel a aplicação retroactiva da lei nova de conteudo mais favoravel ao arguido, contraria o artigo 29, n. 4 da Constituição, norma que e tambem aplicavel no dominio do direito de mera ordenação social. |
| |
| Texto Integral: | |