Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC4682
Acordão:	94-142-1
Processo:	91-206-A
Relator:	ANTÓNIO VITORINO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. ADVOGADO. SUPENSÃO DA INSTÂNCIA. SANÇÃO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. RECLAMAÇÃO POR NULIDADES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.
Nº do Documento:	TRC19940126941421
Data do Acordão:	01/26/1994
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Indicações Eventuais:	OUTROS ACÓRDÃOS 92-058-1 93-112-1 93-189-1 93-414-1.
Legislação Nacional:	LTC82 ART83 N1. CPC67 ART276 N1 ART279 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Determina a suspensão da instância até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto quanto à suspensão da eficácia da deliberação do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados que aplicou ao mandatário dos reclamantes a sanção disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de 10 anos.
Sumário:	I - O despacho do relator de suspensão da instância resulta da circunstância de o mandatário dos reclamantes ter sido suspenso do exercício da advocacia por decisão do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados. II - Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos perante o Tribunal Constitucional e não tendo os reclamantes procedido à nomeação de novo mandatário, o prosseguimento do processo neste Tribunal, depende, da prévia definição da situação do mandatário. III - Tal só se verificará, mediante o trânsito em julgado da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto quanto à suspensão da eficácia da aludida sanção disciplinar aplicada ao causídico.
Texto Integral: