Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00007466
Acordão:	97-225-1
Processo:	97-0081
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PRINCIPIO DA IGUADADE IGUALDADE DE ACESSO ALEGAÇÕES PRAZO RECURSO PROCESSO CRIMINAL GARANTIAS DE DEFESA
Nº do Documento:	TCB19970312972251
Data do Acordão:	03/12/1997
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	MINISTERIO PUBICO
Requerido:	STM PORTO
Nº do Diário da República:	145
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	06/26/1997
Página do Diário da República:	7331
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART13. ART32 N1.
Normas Apreciadas:	CJM77 ART428 ART431 N2.
Normas Julgadas Inconst.:	CJM77 ART431 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. DEFESA NACIONAL.
Área Temática 2:	DIR MIL - JUST MIL.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do artigo 431, n. 2, do Codigo de Justiça Militar, enquanto estabelece um prazo de 5 dias para o arguido motivar o recurso interposto mediante requerimento ditado para a acta.
Sumário:	I - Existe diferenciação relevante nas previsões contidas nos n. 1 e 2 do artigo 431 do Codigo de Justiça Militar, ja que na situação contemplada no artigo 431, n. 2, o prazo de 5 dias ai concedido ao recorrente "e somente preenchido com a elaboração das alegações e não tambem com a apresentação do recurso e a reflexão, por vezes demorada, que antecede a decisão de interpor ou não recurso. II - Mesmo depois de assumida e declarada no auto ou na acta a vontade de recorrer, o prazo para alegar e instruir o recurso fica circunscrito a 5 dias, prazo não justificado por qualquer particular especificidade do processo criminal militar. III - A desconformidade daquele prazo relativamente ao processo penal comum - 10 dias para recorrer e motivar - pode não assegurar de modo efectivo a organização de uma defesa rigorosa e eficaz nos termos que se acham constitucionalmente garantidos.
Texto Integral: