Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004613
Acordão: 94-073-2
Processo: 93-0303
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Descritores: PROCESSO CRIMINAL
TRIBUNAL COLECTIVO
TRIBUNAL SINGULAR
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
INDEPENDENCIA DOS TRIBUNAIS
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
GARANTIAS DE DEFESA
Nº do Documento: TCA19940119940732
Data do Acordão: 01/19/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ OUREM
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 94-074-2.
Normas Apreciadas: CPP87 ART16 N3.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal, que permite ao Ministerio Publico deferir ao tribunal singular o julgamento de uma infracção que, em principio, seria da competencia do tribunal colectivo.
Sumário: Pelos fundamentos dos acordãos do Tribunal Constitucional n. 31/91 e 41/91, entre muitos outros, não julga inconstitucional a norma do artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal.
Texto Integral: