Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00004649
Acordão: 94-109-1
Processo: 93-0670
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Descritores: ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
ILICITO FISCAL
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
Nº do Documento: TCA19940120941091
Data do Acordão: 01/20/1994
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: STA
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Constituição: 1989 ART29 N4.
Normas Apreciadas: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Normas Julgadas Inconst.: DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N4.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR FISC - CONTENC FISC.
Decisão: Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de
15 de Janeiro que aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico aprovado pelo citado Decreto-Lei, desgraduou em contra-ordenações.
Sumário: Da por reproduzidos os fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 227/92, publicado no
Diario da Republica, II Serie, n. 211, de 12 de Setembro de 1992.
Texto Integral: