Acórdão do Tribunal Constitucional
RECURSO ELEITORAL
LEGITIMIDADE
ANOTAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
COLIGAÇÃO PERMANENTE
AUTORIZAÇÃO DE COLIGAÇÃO ELEITORAL
LPP74 ART12 N1.
Não conhece do recurso da decisão que admitiu listas eleitorais, por ilegitimidade do recorrente, na medida em que este não concorre aos mesmos orgãos autarquicos.
II - Ha duas possibilidades de coligação para fins eleitorais: de um lado, as coligações meramente eleitorais, constituidas especificamente em vista de determinada eleição, nos termos da lei eleitoral; de outro, as coligações não meramente eleitorais, constituidas nos termos da lei dos partidos politicos, por tempo indefinido, sem ser em vista de uma eleição concreta.
III - Os partidos que integram uma coligação por tempo indefinido podem concorrer as eleições em listas conjuntas ao abrigo de tal coligação, sem necessidade de, para uma nova eleição, terem de constituir nova coligação e de a fazerem anotar no Tribunal Constitucional para efeitos de renovação do controlo da regularidade da sua constituição, bem como da sua denominação, da sua sigla e do seu simbolo.
IV - A coligação Aliança Povo Unido, tal como decorre da sua anotação, e uma coligação por tempo indeterminado, que tem, entre outros, fins eleitorais, podendo servir de suporte a apresentação de listas conjuntas por parte dos partidos que a constituem desde que para tanto os orgãos competentes desses partidos assim o deliberem, do que tem de ser feita prova bastante no processo de apresentação de candidaturas.