Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00001418
Acordão:	88-102-2
Processo:	87-0324
Relator:	MESSIAS BENTO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL LEGITIMIDADE INTERESSE JURIDICO RELEVANTE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDO INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento:	TCB19880428881022
Data do Acordão:	04/28/1988
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Nº do Diário da República:	201
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/31/1988
Página do Diário da República:	7959
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DESP DO SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE DE 1977/01/28 IN DR IIS 1977/02/14. DL 343/78 DE 1978/11/16. PORT 765/78 DE 1978/12/23.
Legislação Nacional:	CP82 ART400 N2. D 15199 DE 1982/02/21. D 17930 DE 1930/02/02. D 18801 DE 1930/09/02. DL 29931 DE 1939/09/19. CP886 ART236 PAR2. DL 32171 DE 1942/07/29. CPP29 ART647 N2 PAR2.
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR SIND. DIR PENAL.
Decisão:	Não conhece do recurso por falta de interesse juridico relevante no conhecimento do objecto do recurso e por este ser manifestamente infundado.
Sumário:	I - Em processo penal o reu apenas pode recorrer para o Tribunal Constitucional das decisões contra ele proferidas e não das decisões que lhe sejam favoraveis. II - Não existe interesse juridicamente relevante no conhecimento do objecto do recurso se a inconstitucionalidade arguida o for a titulo consequencial e não houver qualquer caso de consequencialidade entre a norma, ou segmento de norma, cuja inconstitucionalidade e impugnada e as normas aplicadas ao caso. III - Acresce que o presente recurso sempre haveria de ter-se por manifestamente infundado pois que as normas em causa não padecem de qualquer inconstitucionalidade, nem o recorrente lhe assaca tal vicio quando consideradas em si mesmas.
Texto Integral: