Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005132 |
| Acordão: | 94-592-1 |
| Processo: | 94-0351 |
| Relator: | ASSUNÇÃO ESTEVES |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE CASO JULGADO FORÇA OBRIGATORIA GERAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO REMIÇÃO |
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| Nº do Documento: | TCA19941121945921 |
| Data do Acordão: | 11/21/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Suscitadas: | PORT760 DE 1985/10/04 N3 B. |
| Legislação Nacional: | PORT632 DE 1971/11/19. LTC 82 ART70 N1 A. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não conhece do recurso, por a decisão recorrida não ter recusado a aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade. |
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| Sumário: | A questão da abrangencia ou não pelo caso julgado da determinação do montante do capital de remição de pensões por acidente de trabalho e uma materia que diz respeito a uma tematica relacionada com a interpretação de normas de direito ordinario e que, por isso, escapa a competencia do Tribunal Constitucional. |
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| Texto Integral: |