Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004272
Acordão:	93-602-1
Processo:	93-0275
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PRESSUPOSTO DO RECURSO RECLAMAÇÃO
Nº do Documento:	TRC19931103936021
Data do Acordão:	11/03/1993
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter sido suscitada valida e adequadamente a questão de constitucionalidade de qualquer norma juridica.
Sumário:	I - A admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo depende, alem de outros, da concorrencia de dois requisitos essenciais: (1) a inconstitucionalidade de certa "norma" ha-de ter sido previamente suscitada de modo "perceptivel" e "directo" pelo recorrente durante o processo; (2) tal norma, não obstante a arguição da sua inconstitucionalidade, tera de vir a ser depois utilizada na decisão objecto do recurso, como fundamento normativo do proprio julgamento da causa.
Texto Integral: