Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004934 |
| Acordão: | 94-394-1 |
| Processo: | 93-0416 |
| Relator: | VITOR NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Nº do Documento: | TCA19940512943941 |
| Data do Acordão: | 05/12/1994 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TT LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Normas Apreciadas: | RGU DO PLANO GERAL DA CIDADE DE LISBOA APROVADO PELA PORT 274/77 DE 1977/05/16 ART12. |
| Normas Julgadas Inconst.: | RGU DO PLANO GERAL DA CIDADE DE LISBOA APROVADO PELA PORT 274/77 DE 1977/05/16 ART12. |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do Acordão n. 236/94, relativa a norma da parte final do artigo 12 do Regulamento do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Lisboa, aprovado pela Portaria n. 274/77, de 19 de Maio, sobre encargos especiais por deficiencia de espaço para estacionamento de veiculos em edificios a construir. |
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| Sumário: | Declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, apenas ha que aplica-la ao caso dos autos. |
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| Texto Integral: |