Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
CONHECIMENTO DO RECURSO
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00005039 |
| Acordão: | 94-499-P |
| Processo: | 92-0179 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE SUSPENSÃO DA INSTANCIA CONHECIMENTO DO RECURSO |
| |
| Nº do Documento: | TCB1994071494499P |
| Data do Acordão: | 07/14/1994 |
| Espécie: | CONCRETA B |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | STA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| |
| Voto Vencido: | BRAVO SERRA. |
| Normas Suscitadas: | DL 103-B/89 DE 1989/04/04. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART276 N1 C ART279. |
| |
| Área Temática 1: | |
| |
| |
| Decisão: | Suspende a instancia ate se encontrar proferida decisão no processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade n. 418/93, pendente neste tribunal. |
| |
| Sumário: | Por se encontrar pendente o processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade n. 418/93, em cujo objecto se inscreve a apreciação da eventual inconstitucionalidade da norma questionada nos presentes autos, decide-se ordenar a suspensão da instancia, ate ser proferida decisão naquele processo. |
| |
| Texto Integral: |