Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002100
Acordão:	89-477-2
Processo:	89-0055
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO PRESSUPOSTO DO RECURSO RECLAMAÇÃO
Nº do Documento:	TRC19890713894772
Data do Acordão:	07/13/1989
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR COIMBRA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1982 ART280 N1 B ART280 N4.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B N2 ART72 N2.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter sido suscitada durante o processo a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - Constitui requisito do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, n. 1, alinea b), da Constituição e 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, que os recorrentes tenham suscitado durante o processo a inconstitucionalidade de certa norma. II - Mas, não tendo eles levantado, expressa ou implicitamente, a questão de inconstitucionalidade nas suas intervenções processuais, por forma a provocar uma decisão do Tribunal recorrido sobre essa mesma questão, não podia o recurso ter sido admitido, pelo que se indefere a reclamação do despacho que o não admitiu.
Texto Integral: