Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00002834
Acordão:	91-238-P
Processo:	91-0276
Relator:	ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Descritores:	REFERENDO LOCAL AUTARQUIAS LOCAIS CRIAÇÃO DE AUTARQUIAS DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITORIO COMPETENCIA EXCLUSIVA DAS AUTARQUIAS LOCAIS RESERVA ABSOLUTA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
Nº do Documento:	TRF1991052991238P
Data do Acordão:	05/29/1991
Espécie:	CONSULTAS DIRECTAS
Requerente:	ASSEMBLEIA MUNICIPAL - PENICHE
Requerido:	000
Votação:	UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Privacidade:	01
Declaração de Voto:	ANTONIO VITORINO.
Constituição:	1989 ART241 N3 ART238 N4 ART167 N.
Legislação Nacional:	L 11/82 DE 1982/06/02. L 49/90 DE 1990/08/24.
Área Temática 1:	REFERENDO.
Área Temática 2:	DIR ADM - ADM PUBL.
Decisão:	Não conhece do pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da proposta da consulta local sobre a criação de uma nova freguesia por incompetencia da autarquia local sobre a materia.
Sumário:	I - As consultas populares que os orgãos das autarquias locais são admitidos a fazer so podem incidir sobre materias incluidas na sua competencia exclusiva. II - A criação de novas freguesias e materia deferida em exclusivo ao legislador. III - O preceito segundo o qual na apreciação das iniciativas legislativas, a Assembleia da Republica deve ter em conta "os pareceres e apreciação expressos pelos orgãos do poder local" configura uma competencia meramente "consultiva" e insusceptivel de ser qualificado como "exclusiva". IV - A eficacia das consultas directas aos cidadãos eleitores a nivel local e, nos termos legais, necessariamente deliberativa.
Texto Integral: