Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00006961
Acordão:	96-978-P
Processo:	96-0593
Relator:	SOUSA BRITO
Descritores:	COLIGAÇÃO SIGLAS ELEIÇÃO SIMBOLO DE LIGAÇÃO DENOMINAÇÃO
Nº do Documento:	TEL1996072596978P
Data do Acordão:	07/25/1996
Espécie:	ELEITORAL
Requerente:	PCP E PEV
Requerido:	000
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	DL 595/74 DE 1974/11/07. DL 267/80 DE 1980/08/11.
Área Temática 1:	PARTIDOS POLITICOS.
Área Temática 2:	DIR ELEIT.
Decisão:	Considera nada obstar a denominação, sigla e simbolo na coligação CDU nas eleições dos deputados a Assembleia Legislativa Regional dos Açores e indefere o pedido de anotação da mesma coligação.
Sumário:	I - Conforme consta do n. 1 do artigo 22 do Decreto- -Lei n. 267/80, as coligações de partidos para fins eleitorais não carecem de ser anotadas pelo Supremo Tribunal de Justiça; e, por isso, não estão sujeitas a anotação no Tribunal Constitucional. II - Não oferece duvidas a legalidade da denominação, sigla e simbolo da coligação, não se verificando, por outro lado, qualquer semelhança com a denominação, sigla ou simbolo de outra obrigação constituida por outros partidos.
Texto Integral: