Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000421 |
| Acordão: | 85-257-P |
| Processo: | 85-0290 |
| Relator: | MARIO AFONSO |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS INELEGIBILIDADE TRABALHADOR DE AUTARQUIA LOCAL |
| Nº do Documento: | TEL1985112885257P |
| Data do Acordão: | 11/28/1985 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | TJ MEDA |
| Nº do Diário da República: | 64 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/18/1986 |
| Página do Diário da República: | 2981 |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Privacidade: | 01 |
| Voto Vencido: | MARTINS DA FONSECA. VITAL MOREIRA. COSTA MESQUITA. MONTEIRO DINIS. |
| Constituição: | 1982 ART50 N1. |
| Normas Apreciadas: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 NA REDACÇÃO DO DL 757/76 DE 1976/10/21 ART4N1 D. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | |
| Decisão: | Nega provimento ao recurso de decisão que julgou inelegivel um candidato. |
| Sumário: | I - Não e inconstitucional a alinea c) do artigo 4 do Decreto-Lei 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 757/76, de 21 de Outubro. II - A inelegibilidade estabelecida nesta alinea restringe-se a propria autarquia, respeitando "unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e "funcionario" ou de outro orgão da mesma autarquia". |
| Texto Integral: |