Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00000421
Acordão: 85-257-P
Processo: 85-0290
Relator: MARIO AFONSO
Descritores: ELEIÇÕES AUTARQUICAS
INELEGIBILIDADE
TRABALHADOR DE AUTARQUIA LOCAL
Nº do Documento: TEL1985112885257P
Data do Acordão: 11/28/1985
Espécie: ELEITORAL
Requerente: PARTICULAR
Requerido: TJ MEDA
Nº do Diário da República: 64
Série do Diário da República: II
Data do Diário da República: 03/18/1986
Página do Diário da República: 2981
Votação: MAIORIA COM 4 VOT VENC
Privacidade: 01
Voto Vencido: MARTINS DA FONSECA. VITAL MOREIRA. COSTA MESQUITA. MONTEIRO DINIS.
Constituição: 1982 ART50 N1.
Normas Apreciadas: DL 701-B/76 DE 1976/09/29 NA REDACÇÃO DO DL 757/76 DE 1976/10/21 ART4N1 D.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão: Nega provimento ao recurso de decisão que julgou inelegivel um candidato.
Sumário: I - Não e inconstitucional a alinea c) do artigo 4 do Decreto-Lei 701-B/76, de 29 de Setembro, na redacção do Decreto-Lei 757/76, de 21 de Outubro.
II - A inelegibilidade estabelecida nesta alinea restringe-se a propria autarquia, respeitando "unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e "funcionario" ou de outro orgão da mesma autarquia".
Texto Integral: