Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO
ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004486 |
| Acordão: | 93-816-1 |
| Processo: | 93-0273 |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO ACORDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL |
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| Nº do Documento: | TRC19931216938161 |
| Data do Acordão: | 12/16/1993 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 93-602-1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere requerimento de arguição de incompetencia e nulidade de decisão do Tribunal Constitucional sobre reclamação anterior. |
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| Sumário: | Deve ser indeferido, condenando-se o requerente em custas, o requerimento contra anterior decisão do Tribunal Constitucional quando e manifesto que não se reporta a qualquer vicio dessa decisão. |
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| Texto Integral: |