Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00004439
Acordão:	93-769-1
Processo:	93-0533
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INTERESSE PROCESSUAL
Nº do Documento:	TCB19931120937691
Data do Acordão:	11/20/1993
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TIC PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CPP87 ART287 N1 N2 ART291 N1 N2.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por falta de interesse relevante.
Sumário:	I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que, porque o recurso de constitucionalidade se apresenta como um recurso instrumental em relação a decisão da causa em que o incidente de constitucionalidade tenha sido suscitado, o seu conhecimento e apreciação so se reveste de interesse quando a respectiva decisão se fosse repercutir no julgamento daquela. II - Por principio o interesse processual assume-se como requisito indispensavel a todos os actos do processo, não fazendo sentido dirimir questões puramente teoricas ou academicas despojadas de repercussão sobre a causa principal; ora, no plano especifico do recurso de fiscalização concreta, assim sucederia sempre que a deccisão sobre a questão de constitucionalidade não fosse susceptivel de influir no julgamento da causa. III - Assim sendo, como condição previa da propria admissibilidade do recurso cabe averiguar da eventual irrelevancia ou inutilidade do recurso. IV - No caso, as vantagens que o recorrente intentava alcançar atraves de um eventual julgamento de inconstitucionalidade da norma impugnada - a concessão de um prazo mais dilatado para indicar novas diligencias probatorias a efectuar no recurso dessa instrução - acham-se inteiramente garantidas e asseguradas pelo despacho recorrido, pelo que a decisão que viesse a ser proferida sobre a questão de constitucionalidade seria de todo irrelevante.
Texto Integral: