Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00007495
Acordão:	97-254-1
Processo:	96-0914
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO RECLAMAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRESSUPOSTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO OBJECTO DO RECURSO
Nº do Documento:	TRC19970318972541
Data do Acordão:	03/18/1997
Espécie:	RECLAMAÇÃO
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TT MAIA
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	CTC82 ART70 N1 B.
Área Temática 1:
Decisão:	Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter sido suscitada a questão da constitucionalidade de qualquer norma.
Sumário:	I - A inconstitucionalidade havera de suscitar-se antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que (a mesma questão de inconstitucionalidade) respeita. II - No entanto, num plano conformador da jurisprudencia generica, tem vindo o Tribunal a entender que, naqueles casos anomalos em que o recorrente não disponha de oportunidade processual para suscitar a questão de constitucionalidade durante o processo, ainda assim existira o direito ao recurso de constitucionalidade. III - O conceito identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização da constitucionalidade e o conceito de norma juridica, pelo que apenas estas (e não so as decisões judiciais em si mesmas consideradas) podem ser objecto de sindicancia.
Texto Integral: