Acórdão do Tribunal Constitucional
CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
INELEGIBILIDADE
CONTRATO COM AUTARQUIA
29 de Setembro.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00004396 |
| Acordão: | 93-726-P |
| Processo: | 93-0639 |
| Relator: | TAVARES DA COSTA |
| Descritores: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS INELEGIBILIDADE CONTRATO COM AUTARQUIA |
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| Nº do Documento: | TEL1993111793726P |
| Data do Acordão: | 11/17/1993 |
| Espécie: | ELEITORAL |
| Requerente: | PSD |
| Requerido: | TJ SABROSA |
| Nº do Diário da República: | 61 |
| Série do Diário da República: | II |
| Data do Diário da República: | 03/14/1994 |
| Página do Diário da República: | 2330 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Legislação Nacional: | DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART4 N1 F ART21 N4 ART22 N5. |
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| Área Temática 1: | ELEIÇÕES AUTARQUICAS. |
| Área Temática 2: | DIR ELEIT. |
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| Decisão: | Concede provimento ao recurso, considerando elegivel candidato não incurso na previsão do artigo 4, n. 1, alinea f) do Decreto-Lei n. 701-B/76 de 29 de Setembro. |
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| Sumário: | Não se provando que o candidato mantinha qualquer vinculo contratual com a Camara Municipal, inexiste o fundamento da inelegibilidade para a assembleia municipal do concelho em causa. |
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| Texto Integral: |