Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00003092 |
| Acordão: | 92-027-2 |
| Processo: | 91-0438 |
| Relator: | MESSIAS BENTO |
| Descritores: | PROCESSO CRIMINAL COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO ACÇÃO PENAL PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL GARANTIAS DE DEFESA PRINCIPIO DO ACUSATORIO FUNÇÃO JURISDICIONAL PRINCIPIO DA IGUALDADE |
| Nº do Documento: | TCA19920115920272 |
| Data do Acordão: | 01/15/1992 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Requerido: | TJ CONDEIXA-A-NOVA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT CONTRA |
| Privacidade: | 01 |
| Voto Vencido: | MARIO DE BRITO. NUNES DE ALMEIDA. |
| Constituição: | 1989 ART13 ART32 ART114 N2 ART115 N5 ART168 N1 C ART205 ART206 ART208 ART224. |
| Normas Apreciadas: | CPP87 ART16 N3 N4 NA REDACÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1987/12/29. |
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 A C N2 ART229. LTC ART78-A N1. |
| Jurisprudência Constitucional: | |
| Área Temática 1: | TRIBUNAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS. |
| Área Temática 2: | DIR PROC PENAL. |
| Decisão: | Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3 e 4 do Codigo de Processo Penal - na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro - que atribui ao tribunal singular competencia para o julgamento de processos por crimes que, em principio seriam julgados pelo tribunal colectivo. |
| Sumário: | Remete para a fundamentação constante dos Acordãos, n. 393/89 e n. 41/90. |
| Texto Integral: |