Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00003092
Acordão: 92-027-2
Processo: 91-0438
Relator: MESSIAS BENTO
Descritores: PROCESSO CRIMINAL
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
ACÇÃO PENAL
PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
GARANTIAS DE DEFESA
PRINCIPIO DO ACUSATORIO
FUNÇÃO JURISDICIONAL
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento: TCA19920115920272
Data do Acordão: 01/15/1992
Espécie: CONCRETA A
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: TJ CONDEIXA-A-NOVA
Votação: MAIORIA COM 2 VOT CONTRA
Privacidade: 01
Voto Vencido: MARIO DE BRITO. NUNES DE ALMEIDA.
Constituição: 1989 ART13 ART32 ART114 N2 ART115 N5 ART168 N1 C ART205 ART206 ART208 ART224.
Normas Apreciadas: CPP87 ART16 N3 N4 NA REDACÇÃO DO DL 387-E/87 DE 1987/12/29.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A C N2 ART229.
LTC ART78-A N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1: TRIBUNAIS. DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS.
Área Temática 2: DIR PROC PENAL.
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 16, n. 3 e 4 do Codigo de Processo Penal
- na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro - que atribui ao tribunal singular competencia para o julgamento de processos por crimes que, em principio seriam julgados pelo tribunal colectivo.
Sumário: Remete para a fundamentação constante dos Acordãos, n. 393/89 e n. 41/90.
Texto Integral: