Acórdãos TC
Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional: ACTC00002001
Acordão: 89-378-2
Processo: 88-0038
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Descritores: PROCESSO CONSTITUCIONAL
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
PRESSUPOSTO DO RECURSO
APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
Nº do Documento: TCB19890503893782
Data do Acordão: 05/03/1989
Espécie: CONCRETA B
Requerente: PARTICULAR
Requerido: STJ
Votação: UNANIMIDADE
Privacidade: 01
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 89-461-2.
Normas Suscitadas: CP82 ART48 N2.
Área Temática 1:
Decisão: Não conhece do recurso por o tribunal "a quo" não ter aplicado a norma questionada.
Sumário: E requisito do recurso interposto com fundamento na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que o tribunal "a quo" utilize a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo.
Texto Integral: