Acórdão do Tribunal Constitucional
DIREITO DE ASILO
ACTO ADMINISTRATIVO
GARANTIA DE RECURSO CONTENCIOSO
ACESSO AO DIREITO
ACESSO AOS TRIBUNAIS
PATROCINIO JUDICIARIO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICA
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
29 de Dezembro e os ns. 1 e 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 391/88 de 26 de Outubro na parte em que negam ao peticionario de direito de asilo, o apoio judiciario, na modalidade de patrocinio judiciario, para impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lho denegou.
II - Ora, prevendo o n. 2 do artigo 7 da Lei n. 70/93 de 29 de Setembro a possibilidade de impugnação contenciosa do despacho ministerial que haja recusado a admissão do pedido de asilo, e incompreensivel a ausencia da correlativa atribuição dos respectivos meios instrumentais nos casos em que os peticionarios se encontrem em situação de carencia economica.
III - O principio do tratamento nacional dos estrangeiros e apatridas que se encontrem em Portugal consagrado no n. 1 do artigo 15 da Constituição estipula que tais estrangeiros e apatridas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do portugues. As normas desaplicadas nestes actos discriminam as pessoas em situação de carencia economica, atingindo a consistencia pratica do direito ao recurso contencioso, enquanto meio de acesso a justiça administrativa.
IV - Acresce que o direito de acesso ao direito e aos tribunais e elemnto integrante do principio constitucional da igualdade.
V - Por outro lado, negar ao peticionario de estatuto de refugiado o direito ao recurso contencioso equivale a negar-lhe a tutela judicial para defesa de um direito subjectivo fundamental que o direito de asilo, violando-se o disposto n. 1 do artigo
20 comjugado com o n. 4 do artigo 268, ambos da Lei Fundamental.