Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
RECLAMAÇÃO POR NULIDADES
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC00000946 |
| Acordão: | 87-091-1 |
| Processo: | 85-238A |
| Relator: | MONTEIRO DINIS |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE RECLAMAÇÃO POR NULIDADES |
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| Nº do Documento: | TCA19870311870911 |
| Data do Acordão: | 03/11/1987 |
| Espécie: | CONCRETA A |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 01 |
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| Indicações Eventuais: | OUTROS ACORDÃOS 86-119-1 86-181-1 86-239-1 86-308-1 87-022-1 87-146-1. |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Não toma conhecimento da reclamação por nulidades. |
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| Sumário: | Pelas razões constantes de anteriores decisões proferidas no mesmo processo, decide-se não tomar conhecimento da reclamação por nulidades. |
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| Texto Integral: |