Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC6629
Acordão:	96-646-1
Processo:	95-0201
Relator:	RIBEIRO MENDES
Descritores:	DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE ARMAS. ESTADO DE DIREITO. CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS. TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO FISCAL.
Nº do Documento:	TCA19960507966461
Data do Acordão:	05/07/1996
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTÉRIO PÚBLICO
Requerido:	TT 2ª I
Nº do Diário da República:	157
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	07/09/1996
Página do Diário da República:	457
Volume dos Acordãos do T.C.:	34
Página do Volume:	177
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	1
Constituição:	1989 ART13 ART20 N1.
Normas Apreciadas:	DL 32276 DE 1943/11/24 ART5 PARUNICO
Normas Julgadas Inconst.:	DL 32276 DE 1943/11/24 ART5 PARUNICO.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCÍPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR PROC CIVIL.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 32276, de 24 de Novembro de 1943.
Sumário:	Se é verdade que o Tribunal Constitucional tem admitido que a natureza de instituto público da Caixa Geral de Depósitos _ que esta instituição manteve até 1993 - pode justificar a manutenção de certos regimes especiais (privilégio de foro para cobrança dos seus créditos, através dos tribunais fiscais, situação que foi considerada conforme à Constituição por diferentes acórdãos do Tribunal Constitucional), a verdade é que os fins de interesse público não podem constituir fundamento de normas que conferem privilégios processuais à mesma Caixa Geral, em termos de postergação do princípio de igualdade das partes, sem que se consiga vislumbrar hoje qualquer fundamento material para o regime excepcional.
Texto Integral: