Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003275
Acordão:	92-210-2
Processo:	91-0119
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS ALÇADA ACESSO AOS TRIBUNAIS DIREITO AO RECURSO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
Nº do Documento:	TCB19920603922102
Data do Acordão:	06/03/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Nº do Diário da República:	211
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	09/12/1992
Página do Diário da República:	8495
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART20 N1 ART20 N2.
Normas Apreciadas:	CPC67 ART678 N1 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09.
Legislação Nacional:	LOTJ87 ART20 N1.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Decisão:	Não julga inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil, na redacção do Decreto-lei n. 242/85, de 9 de Julho, que estabelece so ser admissivel recurso ordinario nas causas de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre desde que as decisões impugnadas sejam desfavoraveis para o recorrente em valor tambem superior a metade da alçada desse tribunal e que, em caso de fundada duvida acerca do valor da sucumbencia, atender-se-a somente ao valor da causa.
Sumário:	I - A garantia de acesso aos tribunais inclui, em principio, o direito de recurso das decisões judiciais para um tribunal superior e implica o direito de obter uma decisão jurisdicional em prazo razoavel. II - Todavia, não existe qualquer imposição constitucional absoluta do duplo grau de jurisdição, tendo o legislador ordinario a liberdade de alterar pontualmente as regras sobre recorribilidade das decisões e a existencia dos recursos, embora sem ir ao ponto de limitar de tal modo o direito de recorrer, que, na pratica, se tivesse de concluir que os recursos tenham sido suprimidos. III - A norma em causa tambem não viola o principio do Estado de direito democratico, porque se e certo que os recursos se destinam ao reexame das decisões judiciais e, desse modo, a corrigir eventuais erros de julgamento, o recurso aos tribunais, ainda que numa unica instancia, continua a ser o meio de defesa por excelencia dos direitos e interesses legalmente protegidos - um meio de defesa que responde minimamente as exigencias de justiça que vão implicadas na ideia de Estado de direito.
Texto Integral: