Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003422
Acordão:	92-357-2
Processo:	92-0506
Relator:	MARIO DE BRITO
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE OBJECTO DO RECURSO INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO NORMA DECISÃO DE TRIBUNAIS
Nº do Documento:	TCB19921111923572
Data do Acordão:	11/11/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	STJ
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Legislação Nacional:	LTC82 ART78-A NA REDACÇÃO DA L 85/89 1989/09/07.
Área Temática 1:
Decisão:	Não conhece do recurso por a questão de constitucionalidade não ser referida a qualquer norma e não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - Objecto de fiscalização da inconstituccionalidade são apenas as normas e não as decisões judiciais. II - Não tendo o recorrente suscitado durante o processo a inconstitucionalidade de qualquer norma, apenas imputando ao acórdão recorrido - no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional e na respectiva alegação - a violação de determinados preceitos e principios constitucionais, ha que não conhecer do recurso.
Texto Integral: