Acórdão do Tribunal Constitucional
FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE.
RECLAMAÇÃO.
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
CONHECIMENTO DO RECURSO.
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Acórdão do Tribunal Constitucional | |
| Nº Convencional: | ACTC5099 |
| Acordão: | 94-559-2 |
| Processo: | 94-0352 |
| Relator: | NUNES DE ALMEIDA |
| Descritores: | PROCESSO CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CONHECIMENTO DO RECURSO. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. |
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| Nº do Documento: | TRC19941025945592 |
| Data do Acordão: | 10/25/1994 |
| Espécie: | RECLAMAÇÃO |
| Requerente: | PARTICULAR |
| Requerido: | STJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Privacidade: | 1 |
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| Jurisprudência Constitucional: | |
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| Área Temática 1: | |
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| Decisão: | Indefere reclamação contra não admissão de recurso por o acórdão recorrido não ter desrespeitado o alcance da declaração de inconstitucionalidade constante do Acórdão nº 61/91. |
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| Sumário: | Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 318/93, 326/94 e 638/93. |
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| Texto Integral: |