Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003258
Acordão:	92-193-1
Processo:	91-0265
Relator:	MONTEIRO DINIS
Descritores:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FUNÇÃO PUBLICA DIREITOS DOS ADMINISTRADOS CONCURSO DIREITO FUNDAMENTAL ANALOGO DIREITO A INFORMAÇÃO RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL ACESSO AS ACTAS
Nº do Documento:	TCA19920521921931
Data do Acordão:	05/21/1992
Espécie:	CONCRETA A
Requerente:	MINISTERIO PUBLICO
Requerido:	TAC LISBOA
Nº do Diário da República:	195
Série do Diário da República:	II
Data do Diário da República:	08/25/1992
Página do Diário da República:	7861
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Constituição:	1989 ART268 N1 ART268 N2.
Normas Apreciadas:	DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N4.
Normas Julgadas Inconst.:	DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N4.
Legislação Nacional:	DL 442/91 DE 1991/11/15.
Área Temática 1:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS.
Área Temática 2:	DIR ADM - FUNC PUBL / GARANT ADM.
Decisão:	Julga inconstitucional a norma constante do n. 4 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, que restringe o direito de acesso dos candidatos a concurso de provimento a parte das actas do juri em que são definidos os criterios de apreciação aplicaveis a todos os candidatos e aquela em que são directamente apreciados.
Sumário:	I - O direito de informação do andamento dos processos em que cada cidadão seja interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas atraves da sua notificação ou publicação, constituem direitos de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto, do regime que e proprio destes, designadamente a aplicabilidade directa e a limitação da possibilidade de restrição apenas nos caos expressamente previstos no texto constitucional e mediante lei geral e abstracta. II - A participação do administrado no processo, em obediencia ao principio constitucional do respeito pela dignidade da pessoa humana, principio inspirador dos direitos fundamentais, não pode restringir-se ao conteudo minimo do "audi alteram partem". Para alem disto, exige-se que o procedimento se desenvolva segundo um contraditorio em que a paridade da Administração e do administrado, ao nivel do processo, seja inteiramente assegurada. O direito de acesso as informações processuais por parte dos particulares nelas directamente interessados constitui uma consequencia necessaria do principio do contraditorio e das garantias de defesa. III - Porem, o direito de informação dos administrados não se apresenta com um conteudo absoluto e irrestrito em termos de não comportar ou admitir limitações no ambito do seu exercicio. O direito a informação embora exclua qualquer "direito ao segredo" por parte da Administração, ha-de respeitar esse mesmo segredo quando revista o caracter de "dever funcional" legalmente previsto (segredo de justiça, segredo de telecomunicações, etc). IV - Por outro lado, o direito de ser informado pela Administração relativamente aos documentos por esta detidos e em que haja interesse proprio e directo, havera de salvaguardar os documentos considerados "secretos" e os documentos de trabalho de caracter interno, havera em suma de ter em consideração "o disposto na lei em materias relativas a segurança interna e externa, a investigação criminal e a intimidade das pessoas". V - Da ponderação dos especificos direitos que em cada caso se apresentam, da caracterização do seu sentido material e da projecção que atraves deles se possa repercutir em determinadas areas ou espaços protegidos por uma particular garantia, resultara a prevalencia de um dos termos ou planos que aparentemente se excluem e respeitam. VI - A norma impugnada, ao autorizar que os interessados tenham acesso, em caso de recurso, a uma parte apenas das actas das reuniões do juri do respectivo concurso, impõe uma restrição que não se revela necessaria nem justificada a salvaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos.
Texto Integral: