Acórdãos TC	Acórdão do Tribunal Constitucional
Nº Convencional:	ACTC00003389
Acordão:	92-324-1
Processo:	91-0278
Relator:	TAVARES DA COSTA
Descritores:	PROCESSO CONSTITUCIONAL APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	TCB19921008923241
Data do Acordão:	10/08/1992
Espécie:	CONCRETA B
Requerente:	PARTICULAR
Requerido:	TR PORTO
Votação:	UNANIMIDADE
Privacidade:	01
Normas Suscitadas:	CEXP76 ART33 ART83 N2.
Legislação Nacional:	LTC82 ART70 N1 B.
Jurisprudência Constitucional:
Área Temática 1:	FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE.
Área Temática 2:	DIR ADM - GARANT ADM.
Decisão:	Não conhece do recurso por a decisão recorrida não ter feito aplicação do artigo 33 do Codigo das Expropriações e por a questão da inconstitucionalidade do artigo 83, n. 2, do mesmo Codigo, não ter sido suscitada durante o processo.
Sumário:	I - O Tribunal Constitucional sempre tem entendido que para tomar conhecimento do recurso interposto de acordo com a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - ou seja, das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo -, e necessario: (a) que a inconstitucionalidade da norma haja sido suscitada durante o processo; (b) que seja depois utilizada pelo tribunal essa norma; (c) que a decisão não admita recurso ordinario, por a lei não o prever ou por ja terem sido esgotados todos os que no caso cabiam. II - A decisão recorrida, ao considerar o terreno expropriado situado fora de aglomerado urbano, não podia chamar a colação a norma do artigo 33 do Codigo das Expropriações, como de facto não o fez; o criterio utilizado para determinar o "quantum" indemnizatorio não aplicou - nem tinha de o fazer - o mecanismo limitativo previsto no n. 1 desse normativo, de resto completamente alheio a problematica em causa. Falha, assim, o requisito de efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade e suscitada. III - A questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão do tribunal "a quo" em tempo de este a poder decidir e, bem assim, em termos de ele ficar ciente de que tem de decidi-la. IV - Não foi suscitada durante o processo a questão de inconstitucionalidade do n. 2 do artigo 83 do Codigo das Expropriações, questão levantada pela primeira vez nas alegações apresentadas no Tribunal Constitucional.
Texto Integral: